Termos de Uso — Instituições

1. Partes e Objeto

Este instrumento regula a relação entre a ProvaOAB (CNPJ 64.673.021/0001-50, doravante Fornecedora) e a instituição contratante (doravante Instituição) para a licença de uso da plataforma ProvaOAB em modalidade white-label (marca própria).

O objeto é o licenciamento de software SaaS que permite à Instituição oferecer, sob sua própria marca e domínio, uma plataforma adaptativa de preparação para o Exame de Ordem da OAB, com motor TRI, banco de questões FGV, simulados, diagnóstico e gestão de alunos.

2. Modelo de Licenciamento

O acesso é comercializado por licenças nominais (assentos), uma por aluno ativo. A Instituição adquire um lote conforme o volume contratado e distribui as licenças ao matricular cada aluno na plataforma.

• Licenças não utilizadas não são transferíveis para terceiros externos à Instituição.
• A Instituição pode ampliar o número de licenças a qualquer momento, sujeito à aprovação comercial.
• Licenças de alunos desativados podem ser reatribuídas a novos alunos dentro do mesmo ciclo de vigência contratual.
• O faturamento é recorrente (mensal ou anual) conforme proposta comercial aceita.

3. Personalização White-label

A Fornecedora configura logo, paleta de cores e domínio próprio da Instituição (ex.: app.suafaculdade.edu.br). Para o aluno, a experiência é integralmente da marca da Instituição; toda a tecnologia de back-end é invisível ao usuário final.

A Instituição é responsável por garantir que possui os direitos de uso das marcas, logotipos e demais elementos visuais fornecidos para personalização. A Fornecedora não verifica, valida nem se responsabiliza por eventuais conflitos de propriedade intelectual de ativos fornecidos pela Instituição.

4. Responsabilidades da Instituição

• Cadastrar, convidar e gerenciar seus alunos na plataforma com dados verídicos.
• Manter atualizadas as informações de faturamento e contato.
• Designar ao menos um administrador responsável pelo painel de gestão.
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) na qualidade de controladora dos dados dos seus alunos, incluindo obter as bases legais de tratamento necessárias (ex.: consentimento ou execução contratual).
• Não repassar credenciais de acesso ao painel administrativo a pessoas não autorizadas.
• Comunicar à Fornecedora, no prazo máximo de 72 horas, qualquer incidente de segurança que tome conhecimento e que envolva dados de alunos da plataforma.

5. Responsabilidades da Fornecedora

• Manter a plataforma disponível com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluídas janelas de manutenção programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas).
• Tratar os dados dos alunos da Instituição exclusivamente para a prestação do serviço contratado, na qualidade de operadora de dados, conforme a LGPD e este instrumento.
• Não utilizar dados de alunos da Instituição para fins comerciais, de marketing ou de perfilamento próprio da Fornecedora.
• Manter o isolamento técnico (multi-tenant) que impede o acesso cruzado entre dados de instituições distintas.
• Fornecer suporte técnico por e-mail e WhatsApp nos dias úteis, com tempo de primeira resposta de até 24 horas.
• Notificar a Instituição em caso de incidentes de segurança que afetem dados dos seus alunos, no prazo máximo de 72 horas após ciência do evento.

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

O banco de questões da FGV é de domínio público da Fundação Getulio Vargas e da Ordem dos Advogados do Brasil. Todo o restante — motor TRI, algoritmos adaptativos, design, comentários gerados por IA e materiais teóricos — é propriedade exclusiva da Fornecedora ou por ela licenciado.

Questões e materiais exclusivos cadastrados pela Instituição na plataforma são de propriedade da Instituição. A Fornecedora não reivindica titularidade sobre esse conteúdo e não o compartilha com outras instituições. Ao encerrar o contrato, a Instituição pode solicitar a exportação do conteúdo próprio em até 30 dias antes da rescisão.

7. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações técnicas, comerciais e de dados identificadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser assim tratadas. A obrigação de confidencialidade persiste por 3 (três) anos após o término do contrato.

8. Vigência, Renovação e Rescisão

O contrato entra em vigor na data de ativação da assinatura e vigora pelo período escolhido (mensal ou anual), renovando-se automaticamente ao término de cada ciclo, salvo notificação de cancelamento com antecedência mínima de 30 dias.

A rescisão por qualquer das partes não gera direito a reembolso proporcional do período já pago, salvo acordo específico por escrito. Ao término, a Fornecedora manterá os dados dos alunos da Instituição em ambiente seguro por até 60 dias para eventual exportação, após o que serão eliminados.

A Fornecedora pode rescindir imediatamente o contrato em caso de uso da plataforma para fins ilícitos, fraude ou descumprimento grave destes termos.

9. Limitação de Responsabilidade

A Fornecedora não se responsabiliza por resultados pedagógicos, taxas de aprovação no Exame de Ordem ou performance dos alunos. A plataforma é uma ferramenta de apoio ao estudo.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Fornecedora excederá o valor pago pela Instituição nos últimos 3 (três) meses de contrato.

10. Foro e Lei Aplicável

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato Comercial e Jurídico